Empresas com 200 funcionários ou mais devem ter um representante dos trabalhadores eleito
Entrou em vigor no último dia 15 de agosto a notificação recomendatória do Ministério Público do Trabalho que trata da implementação do Projeto 200, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), que visa garantir que nas empresas com 200 funcionários ou mais, os trabalhadores tenham um representante e suplente eleitos.
Segundo o coordenador da Conalis, Ricardo José Macedo, o objetivo da Coordenadoria é fazer cumprir o artigo 11 da Constituição Federal, que já prevê esse direito. E também orientar empregadores, sindicatos das categorias profissional e econômica sobre como implementar, organizar as eleições e garantir o direito do trabalhador de ser representado.
Entre as recomendações para empregadores, sindicatos das categorias profissional e econômica, as principais são: adotar providências para realização de eleições para escolha de representantes dos trabalhadores, garantir aos eleitos o exercício das suas funções, organizar as eleições.
Fonte: Ministério Público do Trabalho
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