CTB lança nota contra Adin da oposição à lei do salário mínimo
A oposição deverá protocolar, no máximo até terça-feira (1º), uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial, que define a política de valorização do salário mínimo até 2015. Em nota lançada também nesta segunda-feira (28), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ressalta o apoio das centrais à política de valorização do salário mínimo, embora mantenham uma opinião crítica ao reajuste aprovado em 2011.
A Lei de Valorização do Salário Mínimo consolida um acordo fechado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais em 2007.
Em conjunto, PSDB, DEM, PPS e PV querem derrubar o artigo 3º da lei, que diz que o Executivo irá fixar, por decreto, o valor do piso nos próximos quatro anos. Os partidos dizem que a regra vai contra a Constituição, que manda que o valor seja definido por lei.
A diferença é que o decreto não passa pela análise e eventuais mudanças no Congresso. É feito pela presidente e já passa a valer imediatamente. A questão gerou polêmica na votação da lei no Congresso nas duas últimas semanas, mas a oposição não teve força para mudá-la.
Adin contra o salário
Para contestar a lei no STF, a oposição deve apresentar uma ação conhecida por Adin (ação direta de inconstitucionalidade), que já está pronta. Deverão assinar o papel os presidentes dos quatro partidos: Roberto Freire (PPS-SP), Sérgio Guerra (PSDB-PE), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e José Luiz Pena (PV-RJ).
O PSOL, que tem posição independente, ainda estudava assinar, mas não havia se definido. O objetivo era que as assinaturas fossem colhidas ainda hoje, mas como vários deles ainda estão voltando a Brasília, é provável que o documento esteja pronto para ser entregue só amanhã.
A nota da CTB argumenta que o salário mínimo atinge 47 milhões de brasileiros e que a política de valorização do índice foi um dos fatores responsáveis pelo desempenho da economia nacional perante a crise do sistema capitalista de 2008/2009. "A CTB reafirma que o reajuste do mínimo para R$ 545,00 em 2011 foi uma medida infeliz do atual governo, mas considera que a Adin das forças de direita, caso aceita pela Justiça, poderá representar um grave risco para a economia brasileira, para o projeto de desenvolvimento do país e para a continuidade da política de valorização do salário mínimo", defende a central.
Julgamento em março
No Supremo, a expectativa é que a questão seja julgada ainda em março, mas somente após a posse do 11º membro da Corte, Luiz Fux.
A questão é polêmica: o governo argumenta que o decreto irá apenas formalizar o índice de reajuste, que já está definido por lei. A oposição diz que, independentemente da política de valorização, o valor deve ser fechado no Congresso.
Segundo a mesma lei, publicada hoje, o índice do aumento será definido pela soma da inflação oficial do ano anterior com o crescimento da economia de dois anos antes.
Fonte: Vermelho
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