A CTB entende que é importante e necessário que o Estado seja indutor do desenvolvimento. Defendemos um Estado socialmente forte, principalmente, nos setores estratégicos. É necessário colocar os recursos do Estado a serviço da geração de emprego e renda.
É impossível pensar em crescimento econômico dissociado da integração entre políticas públicas e políticas econômicas. As políticas públicas devem ser integradas às políticas econômicas, não apenas de modo complementar, mas assumindo o caráter emancipatório da população atendida.
O desenvolvimento de um país não se faz restringindo ainda mais a ação do Estado na prestação dos serviços públicos e ampliando as metas superavitárias nem cortando mais direitos do cidadão ou flexibilizando o mercado de trabalho.
É necessário um projeto de desenvolvimento, com distribuição de renda, com valorização do trabalho, que permita aumentar o volume dos recursos alocados para os programas e ações das políticas sociais. Para tanto, é preciso um novo marco para o papel do Estado.
Não há projeto de desenvolvimento social sem o resgate da cidadania. Para o pleno exercício dos direitos à educação, saúde, previdência, assistência, justiça, segurança, dignidade, dentre outros, há que se ter uma presença eficiente e eficaz do Estado. A prestação dos serviços públicos é peça fundamental nesse processo.
O papel do Estado foi sendo suplantado pelas transformações impostas pela economia globalizada com diminuição da sua participação na indução de políticas públicas que foi reforçada pela mídia através da imagem de ineficiência, da ineficácia, defendendo, com grande eloqüência, a implantação da lógica da iniciativa privada e do conceito de áreas "socialmente competitivas", deixando de ter intervenção do Estado, passando à iniciativa privada esta responsabilidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, enviado ao Congresso Nacional pelo Governo, reforça esta posição, criando um novo modelo de gestão que diminuindo a responsabilidade do Estado, quando se ausenta da gestão e do financiamento em áreas estratégicas para o desenvolvimento e soberania do país. Nele o governo autoriza a instituição de fundação estatal de direito privado, sem fins lucrativos que integrará a administração pública indireta para atuar nas políticas públicas, como ensino, pesquisa, saúde, meio ambiente, cultura, esporte, entre outras, e terão patrimônios e receitas próprias podendo ser financiadas, inclusive, por recursos provenientes de entidades internacionais. Estas políticas são de responsabilidade do Estado.
A implementação desta política comprometerá o investimento governamental, nas de políticas públicas permanentes, em áreas e setores do Estado Brasileiro como: meio ambiente, reservas naturais, educação, esporte, saúde, Seguridade Social, entre outras, cuja atuação autônoma e com forte atuação do estado independente, em âmbito internacional, contribui para a manutenção da soberania da nação;
Esta política, em curto prazo, trará consequências negativas para áreas estratégicas do desenvolvimento e da soberania do país, que passa a ter como mantenedores setores que hoje representam o capital internacional.
Esta posição político-ideológica reforça a lógica neoliberal de gestão de Estado e recupera elementos integrantes da política de Estado mínimo Bresser Pereira, principal guardião das políticas neoliberais do governo Collor e FHC.
A criação das Fundações Estatais de Direito Privado como um novo modelo de gestão para as áreas que não são de intervenção exclusiva de Estado apresenta uma forte contradição com o projeto vencedor das eleições neste segundo mandato do Presidente Lula. Estiveram em disputa dois projetos distintos, sendo que o vencedor demarcou uma posição crítica à opção de Estado Mínimo, implementada no Governo de FHC.
No Governo Lula este debate foi atropelado, sem ouvir as deliberações das instâncias de controle social como, Conselho Nacional de saúde, Conselho Nacional de Assistência Social e Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, demonstrando claramente a falta de sintonia entre Governo, parlamentares e os fóruns de participação e deliberação da sociedade.
A fundação estatal não é mantida pelo Poder Público e não integra o Orçamento Geral da União como unidade orçamentária. Suas rendas são oriundas das receitas que auferir da prestação de serviços e do desenvolvimento de suas atividades, auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado; rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades; contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, bem como por doações. Com este projeto será realizada uma ampla reforma do Estado brasileiro.
Diante do exposto a CTB por meio desde manifesta sua total discordância a mais este nefasto projeto, que vem sem dialogo com a sociedade e sem debate com as entidades sindicais representativa dos servidores públicos e agora as centrais sindicais vem demonstrando amadurecimento político em construir a unidade da classe trabalhadora no Brasil e no mundo.
Afirmamos que não mediremos esforços para barrar esta PLP 92/07 e conclamamos todos os seguimentos organizados da Sociedade Civil e Parlamentares progressistas e as População em Geral que vista a camisa da construção de uma nação soberana e voltada para o desenvolvimento social e para o fortalecimento do Estado forte e solidário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário