Por que a GM é exceção na Lei Cidade Limpa?O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a Lei aparentemente não tem qualquer significado quando se tratam dos feirões de automóveis que a General Motors promove regularmente no pátio da empresa em São Caetano. A propaganda que a empresa - ou terceirizadas contratadas para esta finalidade - espalham pela cidade passa por cima, de forma flagrante, da Lei 4831, denominada Lei Cidade Limpa.
Esta lei prevê exceções para casos que tenham finalidade cultural, filantrópica ou educativa, sempre mediante prévia autorização da prefeitura. Não é o caso dos feirões.
É indiscutível que a GM é um patrimônio de São Caetano. A cidade deve à renomada empresa significativa parcela de suas receitas. Porém, nada justifica o tratamento privilegiado, na medida em que é ilegal.
Está ao alcance de qualquer comerciante da cidade - se entender que a montadora recebe tratamento diferenciado - ingressar com ação na Justiça. Os vereadores aprovaram a lei e traíram seus eleitores. Agora precisam providenciar um projeto que altere a legislação, inclusive os artigos inconstitucionais como a proibição da distribuição de jornais na cidade, ferindo mais um princípio, que é a Liberdade de Expressão, focada no artigo 5º da Constituição. Esse direito, o Jornal ABC Repórter garantiu na Justiça ao obter liminar para distribuir seus exemplares sem nenhum tipo de censura prévia.
Num mercado altamente competitivo, a vantagem que a GM obtém constitui um significativo
diferencial. Em julho noticiamos que defronte ao portão da GM será construída uma concessionária da Hyundai. Terá ela as mesmas regalias da sua concorrente? Da forma como se encontra, fica no ar a pergunta: quais poderes desconhecidos tem a GM para espalhar sua propaganda, ao atropelo da Lei?
Fonte: Jornal ABC Reporter
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