A partir de agora, o trabalhador despedido já pode entrar com ação na Justiça do Trabalho contra o patrão sem precisar ir primeiro à comissão de conciliação prévia. O PCdoB ganhou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Governo FHC que obrigava o trabalhador a buscar acordo antes na comissão de conciliação prévia, criada pelo governo tucano para arbitrar conflitos entre empregados e patrões.
O Supremo julgou, na tarde desta quarta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de 2000, dando ganho ao PCdoB. O advogado Paulo Guimarães, do PCdoB, explicou que o Supremo entendeu que o cerceamento de acesso à Justiça é inconstitucional. As comissões continuam existindo, mas o empregado só vai recorrer à elas por livre opção.
A decisão, após nove anos e meio, ainda é uma liminar, mas já surte os efeitos do pedido principal. Para Guimarães, a liminar recebeu votos da maioria, decisão que deve ser mantida no julgamento do mérito da ação. Ele afirma que a decisão repercute no país todo, porque havia reclamação generalizada.
A Lei de FHC, implantada em janeiro de 2000, gerou a ação logo em fevereiro e o PCdoB recebeu apoio do PSB, PDT e PT. Na ocasião, os comunistas alegaram que a lei impedia que o trabalhador tivesse acesso direto à Justiça do Trabalho, obrigando-o, antes, a se submeter à decisão da comissão de conciliação prévia.
Acelerar justiça
Acelerar justiça
Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, a decisão repõe um direito do trabalhador que é o de procurar na Justiça os seus direitos e compensação para suas perdas. Para o líder trabalhista, a luta agora deve ser para que a Justiça acelere as decisões para não prejudicar os trabalhadores.
Ele alega que, além da obrigatoriedade da medida, a comissão de conciliação prévia – composta por representantes dos sindicatos patronal e dos trabalhadores - não atuava com isenção. O trabalhador era pressionado para fazer acordo em desvantagem, com o benefício de que receberiam logo, explica Wagner Gomes, parabenizando o PCdoB e demais partidos por ajudar na recuperação desse direito dos trabalhadores.
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